O INCENTIVO PELOS MÉTODOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.

28.08.2019

Os métodos alternativos de resolução de conflito vêm ganhando cada vez mais espaço no mundo jurídico. Deste modo, foi na ultima terça-feira, dia 27 de Agosto de 2019, que foi publicada no DOU, a lei 13.867/19, com a possibilidade da mediação ou arbitragem na definição dos valores de indenização acerca das desapropriações por utilidade pública.

Consoante ao texto, o particular poderá indicar um órgão ou instituição especializada em mediação ou arbitragem devidamente cadastrada pelo órgão responsável pela desapropriação.

Deste modo, a mediação seguirá os requisitos da lei 13.140/15 – Lei de Mediação, bem como a arbitragem seguirá os parâmetros da lei 9.307/96, porém poderá a Instituição ou órgão indicado se valer de maneira subsidiaria, do seu próprio regulamento.  Entretanto a norma também determina que o Poder Público deverá notificar o proprietário apresentando a ele oferta de indenização que deverá conter a cópia do ato de declaração de utilidade pública, planta ou descrição dos bens e suas confrontações e o valor da oferta. Contudo, o prazo para aceitar ou rejeitar a proposta ficou fixado em 15 dias sendo o silêncio considerado rejeição. 

 

Fonte: Migalhas. 

 

 

 

Please reload

Destaques

Seminário Arbitragem no Agronegócio irá acontecer este mês.

07.11.2019

1/2
Please reload

Recentes

05.06.2019

01.04.2015

Please reload

Arquivo
Please reload

Busca por Tags
 
Please reload

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE ALAGOAS

Rua Sá e Albuquerque, 467 - Jaraguá

Maceió-AL - CEP. 57025-901

Tel. 82 3597 8561

  • Instagram - White Circle
  • Facebook - Círculo Branco

© 2023 Todos os direitos reservados a Câmara de Mediação e Arbitragem de Alagoas